Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — Fundação CETAP 2010
Legislação de TrânsitoMedidas administrativas
- Código
- qg830513
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- DETRAN-RR
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Sobre o julgamento das autuações e penalidades regulamentadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, NÃO é correto afirmar que:
- Aaplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
- Ba notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo não será considerada válida para todos os efeitos.
- Ca notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.
- Do pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.
- Eo recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.