Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima) — Fundação CETAP 2010
Legislação EstadualLei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)
- Código
- qg830531
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- DETRAN-RR
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:I- O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em Comissão;II- O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação;III- O servidor em estágio probatório somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de natureza especial e cargos de provimento em comissão.Após a análise das afirmativas, marque a alternativa CORRETA:
- AApenas a afirmativa I está correta.
- BApenas a afirmativa II está correta.
- CApenas a afirmativa III está correta.
- DApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- EApenas as afirmativas II e III estão corretas.