Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima) — Fundação CETAP 2010
Legislação EstadualLei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)
- Código
- qg830567
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
Dentre os inúmeros direitos e deveres que permeiam a vida do servidor público do Estado de Roraima, estão as seguintes determinações, EXCETO:
- AO servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.
- BÉ dever fundamental do servidor representar contra a legalidade, omissão ou abuso de poder.
- CAos servidores e seus dependentes, será assegurado pelo Estado, os direitos previdenciários previstos na legislação específica.
- DAo servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical.
- EPor motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.