Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Roraima — Fundação CETAP 2010
Legislação EstadualConstituição do Estado de Roraima
- Código
- qg830568
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
É competência exclusiva da Assembléia Legislativa, nos termos da Constituição do Estado de Roraima e suas respectivas Emendas:I- Fiscalizar convênios, acordos ou contratos com os Governos Federal e Municipais e com as entidades de direito público ou privado que resultem para o Estado quaisquer encargos não estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;II- Sustar contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado;III- Processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do estado nos crimes de responsabilidade;IV- Aprovar a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.Apenas estão CORRETOS os itens:
- AI e II.
- BII e III.
- CIII e IV.
- DI, II, III e IV.
- EI e IV.