Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Roraima — Fundação CETAP 2010
Legislação EstadualConstituição do Estado de Roraima
- Código
- qg830590
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembléia, as quais poderão ser projetos de emenda à Constituição, projeto de lei complementar, parecer, subemenda, dentre outras. Entretanto, a Mesa deixará de admitir as proposições quando, EXCETO:
- Aforem manifestamente inconstitucionais.
- Bredigidas com expressões ofensivas a quem quer que seja.
- Cforem anti-regimentais.
- Ddeleguem ao Poder Legislativo atribuições privativas da Assembléia Legislativa.
- Eaborde assunto alheio à competência da Assembléia.