Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Roraima — Fundação CETAP 2010
Legislação EstadualConstituição do Estado de Roraima
- Código
- qg830592
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
São competências da Mesa Diretora da Assembléia, EXCETO:
- APropor Ação de Inconstitucionalidade por iniciativa própria.
- BPromulgar emendas à Constituição Federal.
- CGarantir a transparência de seus atos.
- DEstabelecer limites de competência para as autorizações de despesas.
- EDeterminar a abertura de sindicância ou inquérito administrativo.