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Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — IESES 2010

Administração PúblicaOrganização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
Código
qg831650
Banca
IESES
Órgão
CRA-AC
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
Assinale a alternativa correta:
  1. AA contar da data do recebimento do auto de infração, corre o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa prévia.
  2. BO pagamento da multa exime o infrator do cumprimento da obrigação que deu causa à mesma, e impedirá a ação judicial.
  3. CNos processos administrativos será facultado ao administrado formular alegações e apresentar documentos depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
  4. DLavrado o auto de infração e devidamente entregue ao autuado, não poderá ele ser inutilizado nem sustado no curso do respectivo procedimento, devendo o Fiscal apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em erro material ou outro qualquer.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Lavrado o auto de infração e devidamente entregue ao autuado, não poderá ele ser inutilizado nem sustado no curso do respectivo procedimento, devendo o Fiscal apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em erro material ou outro qualquer.

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