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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — IESES 2010

Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
Código
qg831699
Banca
IESES
Órgão
CRM-DF
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:
  1. ASegundo o princípio da interpretação conforme a Constituição, o intérprete, para conformar determinada norma infraconstitucional com o texto da Constituição, pode criar nova regra, distinta daquela objetivada pelo legislador, ainda que lhe seja contraditória.
  2. BÉ assegurada a liberdade de reunião para fins lícitos, resultando de tal direito a dispensa de autorização do Poder Público e a exigência de prévio aviso à autoridade competente.
  3. CAs normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível são aquelas que têm aplicabilidade imediata, plena, isto é, produzem desde logo seus efeitos, mas podem ter reduzido seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional.
  4. DNão compete ao STF julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados.
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GabaritoC — As normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível são aquelas que têm aplicabilidade imediata, plena, isto é, produzem desde logo seus efeitos, mas podem ter reduzido seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional.

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