Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — IESES 2010
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qg831700
- Banca
- IESES
- Órgão
- CRM-DF
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta:
- AA petição inicial para a execução da dívida ativa e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico, onde a produção de provas pela Fazenda Pública dependerá de requerimento na petição inicial.
- BApós a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
- CA Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
- DA inscrição da dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.