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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IF-RJ 2010

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg832056
Banca
IF-RJ
Órgão
IF-RJ
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Contador - Pinheiral
Relativamente às transferências voluntárias, assinale a afirmação correta.
  1. ANão será exigida a previsão orçamentária da concedente, instituição federal, caso o partícipe seja instituição privada.
  2. BOs recursos transferidos podem ser utilizados em finalidades diversas da pactuada.
  3. CSão formalizadas através de contratos com finalidade lucrativa.
  4. DOs interesses devem ser opostos em relação ao objeto do acordo.
  5. EÉ a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional legal ou seja destinada ao Sistema Único de Saúde.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — É a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional legal ou seja destinada ao Sistema Único de Saúde.

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