Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — IF-RJ 2010
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg832305
- Banca
- IF-RJ
- Órgão
- IF-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
O Art. 53 da Lei Nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), versa sobre o direito da criança e do adolescente à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa.Constituem direitos assegurados pelo ECA, EXCETO
- Acontestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
- Bigualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
- Cser respeitado por seus educadores.
- Dhorário reduzido para alunos trabalhadores.
- Eacesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.