Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IF-SE 2010
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg832510
- Banca
- IF-SE
- Órgão
- IF-SE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Tecnologia da Informação
Nos termos da Constituição Federal, a seguinte afirmação está contida entre os direitos e deveres individuais e coletivos:
- ASão inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
- BA lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
- CO civilmente identificado não será submetido a identificação criminal;
- DA lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o autor;
- ENão haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo nos casos previstos em lei.