Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — INSTITUTO CIDADES 2010
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg832717
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- AGECOM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Administrativa - Advogado
Analise as seguintes proposições e responda ao que se pede:I. O princípio da irretroatividade somente condiciona a atividade jurídica do estado nas hipóteses expressamente previstas pela Constituição, em ordem a inibir a ação do poder público eventualmente configuradora de restrição gravosa ao status libertatis da pessoa, ao status subjectionais do contribuinte em matéria tributária e a segurança jurídica no domínio das relações sociais.II. Norma do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, qual seja a da imunidade recíproca, alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, o mesmo não ocorrendo em relação às empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito.III. A imunidade tributária recíproca é aplicável a impostos, alcançando, também, as taxas e contribuições.IV. O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.Está CORRETO o disposto em:
- AI e IV.
- BI, II e III.
- CI, II e IV.
- DI e II.
- EI, apenas.