Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — INSTITUTO CIDADES 2010
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg832726
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- AGECOM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Administrativa - Advogado
Analise as seguintes proposições e marque a alternativa que reponde ao questionamento:I. A determinação prevista no art. 5º, §1º, da CF/88, de que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, é de aplicação absoluta.II. Estabelece a CF/88 que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão incorporados automaticamente à carta, gozando de status constitucional, sem qualquer outra exigência.III. Ao direito à probidade e à moralidade da administração pública, a Constituição consagra a garantia do habeas corpus.IV. A Constituição Federal de 1988 não assegura expressamente em seu art.5º o direito à impenhorabilidade do bem de família.Está CORRETO o disposto em:
- AI e II.
- BI, II e III.
- CI, apenas.
- DIII e IV.
- EIV, apenas.