Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — INSTITUTO CIDADES 2010
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qg832836
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- DPE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Em relação às cláusulas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor
- Aestabelece a sanção de nulidade relativa às cláusulas abusivas constantes em contratos celebrados entre fornecedor e consumidor.
- Bconsidera válida a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a intemação hospitalar do consumidor.
- Cveda a contratação de cláusula limitativa de responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor pessoa-jurídica.
- Dreconhece como válida a cláusula que determina a utilização compulsória da arbitragem.
- Eprevê que a declaração de nulidade de cláusula não invalida, necessariamente, o respectivo contrato de consumo.