Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — INSTITUTO CIDADES 2010
Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
- Código
- qg832837
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- DPE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Em relação à prescrição e decadência no direito do consumidor,
- Aa reclamação do consumidor perante o Procon obsta a decadência.
- Bem caso de vício aparente ou de fácil constatação, o prazo decadencial inicia-se da data da compra do produto ou da contratação do serviço.
- Cem caso de fato do produto ou serviço, o prazo prescricional inicia-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
- Do prazo para reclamar perante o fornecedor é prescricional, em caso de vício do produto ou serviço.
- Eo prazo prescricional é de três anos, tratando-se de acidente de consumo.