Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — INSTITUTO CIDADES 2010
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- qg832838
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- DPE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Em relação à prestação de serviços públicos de consumo,
- Aé vedada a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplemento do consumidor.
- Bos serviços prestados a título universal, custeados mediante arrecadação tributária, não se submetem ao regime do Código de Defesa do Consumidor.
- Cos serviços prestados a título singular, cuja remuneração é mensurada de acordo com a respectiva utilização, não se submetem ao regime do Código de Defesa do Consumidor.
- Dhá solidariedade entre o Estado e a pessoa jurídica de direito privado concessionária do serviço público de consumo.
- Enão podem ser prestados diretamente pelo Estado, mas apenas por pessoas jurídicas de direito privado delegatárias (concessionárias e permissionárias).