Questão de Direito Civil — Direito de Família — INSTITUTO CIDADES 2010
Direito CivilDireito de Família
- Código
- qg832862
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- DPE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A propósito dos regimes de bens no casamento, vigora a seguinte regra:
- AE obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos de idade.
- BNão cabe ao Juiz de Direito avaliar.as razões invocadas pelos cônjuges para, após o casamento, requererem a alteração do regime de bens.
- CNo regime de comunhão parcial de bens, excluem-se da comunhão os bens recebidos por doação ou sucessão, na constância do casamento, bem como os sub-rogados em seu lugar.
- DSob pena de nulidade, aqueles que optarem por se casar sob regime de comunhão parcial de bens devem providenciar a prévia lavratura de escritura pública na qual fique consignado esse intuito inequívoco.
- EPor força de regra legal dispositiva, no regime de separação de bens, os cônjuges ficam desobrigados de contribuir para as despesas do casal, proporcionalmente aos rendimentos de seus respectivos trabalhos e bens particulares.