Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — INSTITUTO CIDADES 2010
Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
- Código
- qg832923
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- DPE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Por incidência do artigo 5° , inciso XI, da Constituição da República (lnviolabilidade do domicilio), é vedado o ingresso de agentes estatais em
- Aescritório de advocacia, quando investigado o próprio advogado, e os agentes estatais portarem mandado judicial.
- Bdomicilio de investigado, durante a noite, em caso de flagrante delito.
- Cescritório de contabilidade.
- Ddomicílio -de investigado, durante o dia, portando os agentes estatais mandado judicial.
- Eespaço aberto ao público.