Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — INSTITUTO CIDADES 2010
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg832925
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- DPE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Sobre o processo legislativo, é correto afirmar:
- AO atual texto da Constituição da República não contempla matérias de iniciativa legislativa conjunta.
- BO veto, que é sempre expresso e fundamentado, tem igualmente natureza relativa, podendo ser derrubado, em sessão conjunta das casas do Congresso Nacional, pelo voto aberto da maioria absoluta dos congressistas.
- CO retorno à casa iniciadora faz-se necessário em caso de mudança nos termos do projeto de lei, mesmo que não haja alteração no sentido jurídico da proposição.
- DA regulação da inamovibilidade dos membros do Ministério Público pode ser veiculada por meio de medida provisória.
- EO Legislativo não pode alterar projetos de iniciativa reservada do Presidente da República.