Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — INSTITUTO CIDADES 2010
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qg832929
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- DPE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Reza o artigo 133 da Constituição da República que o advogado é indispensável à administração da justiça. A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento refletido na seguinte proposição:
- AA imprescindibilidade de advogado é apenas relativa, no que se refere aos processos que tenham curso perante os juizados especiais cíveis ou criminais.
- BA documentação do flagrante não prescinde da presença de defensor técnico do conduzido.
- CA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
- DO direito fundamental de petição (Constituição da República, artigo 5º , XXXIV, "a") prevalece genericamente sobre a norma do artigo 133 da Constituição da República.
- EA indispensabilidade de advogado não pode ser excepcionada por lei ordinária.