Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Goiás — INSTITUTO CIDADES 2010
Legislação EstadualConstituição do Estado de Goiás
- Código
- qg833028
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- AGECOM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Nos termos da Constituição Estadual de Goiás, compete ao Estado, juntamente com a União e Municípios, EXCETO:
- ACuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
- BProporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
- CCombater as causas da pobreza e da marginalização, promovendo a integração das camadas sociais desfavorecidas.
- DInstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
- EFomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.