Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — INTEGRI 2010
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg833090
- Banca
- INTEGRI
- Órgão
- Prefeitura de Votorantim - SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Quanto a lei orgânica do município, a Constituição Federal determina que:
- ADeverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- BDeverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- CDeverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
- DDeverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.