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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — INTEGRI 2010

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qg833091
Banca
INTEGRI
Órgão
Prefeitura de Votorantim - SP
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Não têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade:
  1. AO presidente da República
  2. BA mesa do Senado
  3. CO prefeito do Município
  4. DO Procurador Geral da República
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O prefeito do Município

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