Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — INTEGRI 2010
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg833096
- Banca
- INTEGRI
- Órgão
- Prefeitura de Votorantim - SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal:
- Aos casos de comunicações telefônicas.
- Bos casos de domicilio sigiloso
- Cos casos de vítima em sigilo
- Dos casos de intervenção política.