Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — INTEGRI 2010
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- qg833110
- Banca
- INTEGRI
- Órgão
- Prefeitura de Votorantim - SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O direito de propor ação popular, nos termos da L. 4.717/65, prescreve em:
- A5 (cinco) anos.
- B10 (dez) anos.
- C20 (vinte) anos.
- DÉ imprescritível