Questão de Direito Tributário — Ordem Econômica e Financeira — INTEGRI 2010
Direito TributárioOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg833116
- Banca
- INTEGRI
- Órgão
- Prefeitura de Votorantim - SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Quanto à repartição das receitas tributárias, é incorreto afirmar que pertencem aos Municípios:
- Avinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
- Bcinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- Cvinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- Do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.