Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — INTEGRI 2010
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg833124
- Banca
- INTEGRI
- Órgão
- Prefeitura de Votorantim - SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Assinale a alternativa correta: I) Tem efeito de prova pré-constituída o crédito tributário devidamente inscrito na dívida ativa tem presunção absoluta de liquidez. II) O prazo decadencial para o Fisco cobrar os tributos é de cinco anos, devendo ocorrer a notificação do lançamento ao sujeito passivo. É a notificação do lançamento ao sujeito passivo que confirma o crédito tributário. III) A obrigação tributária tem seu nascedouro com o lançamento e sua extinção com o fato gerador. IV) Se ocorrer a decadência do direito para a constituição do crédito tributário, não poderá a Fazenda Pública proceder o lançamento referente ao tributo decaído.
- AI e II apenas estão corretas
- BI e III apenas estão corretas
- CI e IV apenas estão corretas
- DII e IV apenas estão corretas