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Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — IPAD 2010

MedicinaLegislação da Saúde. SUS.
Código
qg833247
Banca
IPAD
Órgão
Prefeitura de Caruaru - PE
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Médico cardiologista
Em relação à Emenda Constitucional 29, assinale a alternativa incorreta:
  1. ANo caso de estados, municípios e do Distrito Federal os recursos destinados às ações e serviços de saúde estão vinculados à receita de impostos e transferências constitucionais.
  2. BNo caso da União, o percentual mínimo de aplicação é definido com base na variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).
  3. COs estados e municípios devem disponibilizar obrigatoriamente para a Saúde 15% de suas receitas.
  4. DA fiscalização da Emenda Constitucional deve ser feita pelos Conselhos de Saúde e pelas Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais.
  5. EAtualmente encontra-se incorporada à Constituição Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Os estados e municípios devem disponibilizar obrigatoriamente para a Saúde 15% de suas receitas.

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