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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IPAD 2010

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg833414
Banca
IPAD
Órgão
Prefeitura de Goiana - PE
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Contabilidade - 1
Estão dispensados de apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) mensal, exceto:
  1. Aas Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar Nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos períodos abrangidos por esse Regime.
  2. Bas pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário ou desde a data de início de atividades, relativamente aos demonstrativos correspondentes aos meses em que se encontravam nessa condição.
  3. Cos órgãos públicos.
  4. Das autarquias e as fundações públicas.
  5. Eas pessoas jurídicas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — as pessoas jurídicas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários.

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