Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IPAD 2010
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg833419
- Banca
- IPAD
- Órgão
- Prefeitura de Goiana - PE
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Contabilidade - 1
Sobre a aplicação da lei tributária, análise as seguintes afirmativas:1. É aplicável ao ato ou fato pretérito, quando for interpretativa, ressalvadas as hipóteses em que redundar na aplicação de penalidade.2. É aplicável a fato anterior à sua vigência quando extinguir tributo, já que vem em benefício do contribuinte.3. É aplicável a ato ou fato pretérito definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.Está (ão) correta(s)
- A1 e 2, apenas.
- B1, apenas.
- C1 e 3, apenas.
- D3, apenas.
- E1, 2 e 3.