Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — IPAD 2010
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- qg833637
- Banca
- IPAD
- Órgão
- SESC-PE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
No tocante à falência, analise as afirmativas abaixo1. Após a Nova Lei de Falências (Lei 11.101/2005), não se decreta a falência fundada em crédito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos da data do pedido de falência, devendo o artigo 1° do Decreto-lei 7.661/45 ser interpretado à luz dos critérios que levaram à edição da Nova Lei de Falências, entre os quais o princípio da preservação da empresa.2. Os bens do falido ficam sob a gerência deste, sem participação do administrador judicial, incluindo os bens absolutamente impenhoráveis e os gravados com cláusula de inalienabilidade.3. Na sentença declaratória da falência, o juiz pronuncia-se sobre a continuação provisória das atividades do falido ou a lacração do seu estabelecimento, sem ser alternativas excludentes.4. Quanto à restrição pessoal causada pela falência, pode o falido ausentar-se do lugar da falência sem autorização do juiz, constituindo apenas procurador com poderes especiais para representá-los nos atos processuais.Assinale a alternativa que apresenta a quantidade de afirmativas corretas:
- A0
- B1
- C2
- D3
- E4