Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — MOVENS 2010
Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública
- Código
- qg834171
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- DNPM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Contabilidade
A Lei Complementar n.º 101/2000, ou Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, regulamenta o art. 163 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo normas orientadoras das finanças públicas do país, tendo por objetivo o aprimoramento da gestão das contas públicas pela introdução de melhores práticas de gestão. A motivação da lei foi a necessidade de condicionar a ação dos governantes aos limites estritos de sua efetiva capacidade de gasto, prevenindo déficits fiscais e o consequente descontrole das contas públicas. De acordo com a LRF, assinale a opção INCORRETA.
- AA LRF é aplicável às três esferas de governo.
- BA LRF estabelece mecanismos de controle das finanças públicas em ano de eleição.
- CPara efeitos da LRF, o Ministério Público integra o Poder Judiciário e os tribunais de contas integram o Poder Legislativo.
- DPela LRF, o governante pode criar despesa continuada, desde que indique sua fonte de receita e reduza outras despesas já existentes.
- EOs gastos com pessoal da União são limitados a 50% da receita corrente líquida.