Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — MOVENS 2010
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg834201
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- DNPM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Direito
Acerca do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.
- AA modificação dos fatores de indexação, com base em legislação superveniente, constitui desrespeito a situações jurídicas consolidadas e transgressão ao postulado da não surpresa, instrumentalmente garantido pela cláusula da anterioridade tributária.
- BA redução ou supressão de desconto previsto em lei implica, automática e aritmeticamente, aumento do valor do tributo devido, devendo ser observado, nessas hipóteses, o princípio da anterioridade tributária.
- CConforme a jurisprudência consolidada do STF, decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores.
- DO STF fixou entendimento no sentido da dispensabilidade de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais.
- ESegundo entendimento do STF, pode o contribuinte furtar-se à exigência tributária sob a alegação de que o ente público não exerce a fiscalização devida.