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Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — MOVENS 2010

Direito ConstitucionalPrevidência Social
Código
qg834253
Banca
MOVENS
Órgão
DNPM
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
No tocante à seguridade social e ao meio ambiente, assinale a opção correta.
  1. AAs usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em decreto do presidente da República.
  2. BA sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às entidades financeiras, no tocante à contribuição previdenciária sobre a folha de salários, não fere, à primeira vista, o princípio da isonomia tributária, ante a expressa previsão constitucional.
  3. CCondicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização da Assembléia Legislativa Estadual não implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo.
  4. DÉ ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário.
  5. ENorma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
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GabaritoB — A sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às entidades financeiras, no tocante à contribuição previdenciária sobre a folha de salários, não fere, à primeira vista, o princípio da isonomia tributária, ante a expressa previsão constitucional.

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