Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — MOVENS 2010
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg834442
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- IMETRO-PA
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- IMEP-PA - Assistente - Informática
A respeito da administração pública, assinale a opção correta.
- AA administração fazendária e seus servidores fscais terão, na forma da lei, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.
- BEm qualquer caso que exija o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
- COs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso aos estrangeiros.
- DOs atos de improbidade administrativa implicarão a perda defnitiva dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.