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Questão de Direito do Consumidor — Crimes Contra a Relação de Consumo — MOVENS 2010

Direito do ConsumidorCrimes Contra a Relação de Consumo
Código
qg834467
Banca
MOVENS
Órgão
IMETRO-PA
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
IMEP-PA - Técnico em Gestão de Informática
A respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
  1. ANas infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, o valor da fiança, se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, poderá ser reduzido até a metade do seu valor mínimo ou aumentado pelo juiz em até vinte vezes.
  2. BO fato de o réu ser servidor público não interfere na fixação da pena pela prática de delito previsto no Código de Defesa do Consumidor.
  3. CO comerciante que deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo não comete crime, mas poderá ter o seu estabelecimento multado pelos fiscais responsáveis.
  4. DOs delitos previstos no Código de Defesa do Consumidor só admitem a modalidade dolosa, não existindo previsão de crime culposo.
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GabaritoA — Nas infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, o valor da fiança, se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, poderá ser reduzido até a metade do seu valor mínimo ou aumentado pelo juiz em até vinte vezes.

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