Questão de Legislação Estadual — Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará — MOVENS 2010
Legislação EstadualLei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará
- Código
- qg834473
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- IMETRO-PA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- IMEP-PA - Técnico em Gestão de Informática
Acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Pará (Lei n.º 5.810/1994), assinale a opção INCORRETA.
- AA promoção por merecimento acontecerá por meio da progressão à referência imediatamente superior, mediante avaliação de desempenho, a cada interstício de dois anos de efetivo exercício.
- BÉ vedado ao servidor cometer atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, inclusive a participação assentida em órgão colegiado e em comissões legais.
- CReintegração é o reingresso do servidor na administração pública em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sentença judicial transitada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.
- DSão competentes para dar posse aos aprovados em concurso público, no âmbito do Poder Executivo, os secretários de Estado e dirigentes de autarquias e fundações, ou a quem seja delegada competência, aos nomeados para os respectivos órgãos, inclusive, colegiados.