Questão de Legislação Federal — Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura — MOVENS 2010
Legislação FederalLei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura
- Código
- qg834493
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- MinC
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo - Tipo a
Quanto aos recursos do Fundo Nacional da Cultura, sua regulamentação prevê que poderão ser utilizados, observado o disposto no plano anual do Pronac, da seguinte forma:
- Aconcessão de bolsas de estudo, de pesquisa e de trabalho, para realização de cursos ou desenvolvimento de projetos nas capitais do Brasil.
- Bcusteio de passagens e ajuda de custos para intercâmbio cultural no Brasil e no Exterior.
- Cfnanciamentos reembolsáveis, para programas, projetos e ações culturais de pessoas físicas ou pessoas jurídicas privadas, sem fns lucrativos, por meio de agentes fnanceiros credenciados pelo Ministério da Cultura.
- Drecursos não reembolsáveis, para utilização em programas, projetos e ações culturais de pessoas jurídicas públicas ou privadas com fns lucrativos.
- Etransferência a capitais dos Estados e do Distrito Federal, para desenvolvimento de programas, projetos e ações culturais, mediante instrumento jurídico que defna direitos e deveres mútuos.