Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — MOVENS 2010
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg834751
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito
Acerca da obrigação tributária, assinale a opção correta.
- AO benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
- BAs pessoas expressamente designadas por lei são solidariamente obrigadas pelas dívidas tributárias, sendo certo que, por não ser um efeito de realidade tributária, a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não favorece aos demais.
- CA capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, não sendo suficiente que esta se configure apenas uma unidade econômica ou profissional.
- DPor ferir o princípio da igualdade, a autoridade administrativa não pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte, ainda quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.