Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — MOVENS 2010
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- qg834752
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito
No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.
- AO estado-membro é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de restituição de imposto de renda ajuizada por servidor estadual, pois o fato de pertencer ao ente estadual o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre pagamentos feitos a servidores, não retira a natureza de tributo federal do mencionado imposto.
- BPertencem aos municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da chamada competência residual, conforme previsão constitucional.
- CPertencem aos estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
- DÉ vedada, em regra, a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos pela Constituição Federal aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.