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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — MOVENS 2010

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
qg834758
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Analista - Direito
Acerca do Ministério Público, assinale a opção correta.
  1. AExistindo Defensoria Pública organizada na localidade, o Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo.
  2. BO princípio do promotor natural está ligado à persecução criminal, alcançando, ainda, o inquérito policial.
  3. CSegundo entendimento pacífico do STF, não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Ministério Público estadual que importa aumento de despesa.
  4. DO Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares, por envolver direitos individuais disponíveis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Existindo Defensoria Pública organizada na localidade, o Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo.

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