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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — MOVENS 2010

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
qg834822
Banca
MOVENS
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a
A respeito da assistência e da previdência social dos servidores do Município de Manaus, assinale a opção correta.
  1. AA não quitação de empréstimos concedidos ou de financiamentos de programas habitacionais não pode impedir os afastamentos legais do segurado de seu cargo.
  2. BOs processos de aposentadoria por invalidez terão tramitação sumária no âmbito da administração, com prazo máximo de 30 dias para decisão final da autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
  3. CA remuneração do servidor público municipal, excetuadas as gratificações, constituirá a base de cálculo da sua contribuição previdenciária e terá repercussão direta no valor dos benefícios concedidos.
  4. DÉ permitida a utilização de até 30% (trinta por cento) dos recursos da contribuição previdenciária para a execução dos programas habitacionais instituídos no âmbito da administração municipal e acessível a todos os servidores.
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GabaritoB — Os processos de aposentadoria por invalidez terão tramitação sumária no âmbito da administração, com prazo máximo de 30 dias para decisão final da autoridade competente, sob pena de responsabilidade.

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