Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — MOVENS 2010
Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
- Código
- qg834824
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a
Em relação ao processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Manaus, assinale a opção correta.
- AA proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.
- BAs leis delegadas serão elaboradas pelo prefeito municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal, podendo ser objeto de delegação matéria reservada à lei complementar.
- CSe o prefeito considerar inconstitucional qualquer projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, no todo ou em parte, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, só podendo o veto ser rejeitado por 2/3 (dois terços) dos vereadores, mediante votação fechada.
- DCompete, privativamente, ao prefeito municipal a iniciativa das leis que versem sobre orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.