Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — MOVENS 2010
Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
- Código
- qg834838
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a
Em relação às penalidades a que se sujeitam os servidores do Município de Manaus, assinale a opção correta.
- ANão pode ser aplicada a cada servidor, pela mesma infração, mais de uma pena disciplinar, sendo certo que as penas são independentes, razão pela qual as infrações mais graves não absorvem as mais leves.
- BO servidor que retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição estará sujeito à pena de demissão.
- CNa hipótese de a falta funcional também estar prevista na lei penal como crime, a prescrição do delito não interfere na prescrição da punição em âmbito administrativo.
- DPrescreverá em dois anos a falta sujeita à repreensão, multa ou suspensão, e à cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.