Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — MOVENS 2010
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg834909
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- DNPM
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
Acerca da organização do Estado e do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.
- AAs matérias prescrição e decadência, no âmbito tributário, deverão necessariamente ser disciplinadas por lei ordinária federal.
- BCompete privativamente à União legislar acerca da organização judiciária e administrativa do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, sendo certo que, mediante lei complementar federal, será possível autorizar os estados a legislar acerca de questões específicas relacionadas a esse tema.
- CO número de deputados da Assembléia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de doze.
- DNa forma das respectivas leis, os municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo vedada, no entanto, a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
- EO imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) será instituído pelos estados, que repassarão 70% do produto da arrecadação aos municípios em cujo território tenham sido licenciados os automóveis.