Questão de Legislação Federal — Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica — MOVENS 2010
Legislação FederalLei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica
- Código
- qg834946
- Banca
- MOVENS
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
O exercício da profissão de arquiteto é regido pelo Confea que, nos últimos 10 anos, tem realizado esforços no sentido de unificar os preceitos normativos a serem adotados nos estados da União, buscando a permanente integração do sistema Confea/CREA. Acerca da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.I – Criada pela Lei n.º 5.194/66, a ART serve para registro do acervo técnico do profissional, definindo suas responsabilidades em uma obra.II – A ART substitui o contrato convencional, servindo de comprovante para questões do Código de Defesa do Consumidor.III – A ART é também um documento exigido pela Lei n.º 8.666/93 nos processos licitatórios de obras e serviços públicos.IV – A manutenção da ART é a única forma de evitar a ação de profissionais inescrupulosos e penalizar os que cometem erros. É por meio dos recursosadvindos de taxas cobradas que ela mantém a fiscalização do exercício profissional feita pelo Sistema Confea/CREA.Está(ão) certo(s) o(s) item(ns)
- AI, II, III, IV.
- BI e III, apenas.
- CI, III e IV, apenas.
- DIII, apenas.