Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — MPE-GO 2010
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- qg835041
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas relativas às indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho é prevista, textualmente:
- Ana Constituição da República.
- Bna CLT.
- Cna legislação trabalhista não codificada.
- Dem súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.