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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — MPE-GO 2010

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg835046
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
É correto afirmar:
  1. AEm caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios através de lei complementar.
  2. BOs municípios, opcionalmente, podem exercer fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR e conceder renúncia fiscal do imposto, através de lei complementar, em razão de competência especificamente delegada na Constituição Federal.
  3. CNo imposto previsto no art. 155, I, da Constituição Federal ( transmissão causa mortis), a competência estadual é limitada, pois as alíquotas máximas são fixadas pelo Senado Federal.
  4. DO Imposto Territorial Rural - ITR é regressivo, razão pela qual o ente tributante está jungido ao dever de fixar alíquotas crescentes de modo a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — No imposto previsto no art. 155, I, da Constituição Federal ( transmissão causa mortis), a competência estadual é limitada, pois as alíquotas máximas são fixadas pelo Senado Federal.

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