Questão de Direito do Consumidor — Princípios Gerais do Direito do Consumidor — MPE-GO 2010
Direito do ConsumidorPrincípios Gerais do Direito do Consumidor
- Código
- qg835057
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Analise o julgado de cunho consumerista e responda: "Civil. Seguro de assistência médico-hospitalar. Plano de assistência integral (cobertura total), assim nominado no contrato. As expressões 'assistência integral' e 'cobertura total' são expressões que têm significado unívoco na compreensão comum, e não podem ser referidas num contrato de seguro, esvaziadas do seu conteúdo próprio, sem que isso afronte o principio da boa-fé nos negócios" (STJ, Resp. 264.562, Rel. Min. Ari Pargender, j. 12/06/01, p. DJ 13/08/01).
- AO julgado está fundado na violação ao principio da vulnerabilidade do consumidor.
- BO julgado está fundado na violação ao princípio da informação deficiente.
- CO julgado está fundado na violação ao principio da segurança.
- DApoia-se o julgado na inobservância do principio da reparação integral.